
Perguntas Frequentes
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre o Poder Executivo Municipal. Por meio das consultas é possível obter dados sobre:
Transferências de recursos ao Município (desde 2018)
Arrecadação de receitas (desde 2018)
Estrutura Organizacional, autoridades e horários de atendimento dos órgãos municipais
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, sem necessidade de senha ou autorização para acesso, nem restrição para consulta.
O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.
A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados. A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo.
O município de Coari disponibiliza dentro do Portal da Transparência o Sic-Coari, acessível no link: https://transparencia.coari.am.gov.br/sic-informacao
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.
Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos, como obras públicas, contratos, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.
Quando se tratarem de informações consideradas sigilosas, tais como informações pessoais dos agentes públicos ou privados, não será fornecida a informação, mas nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.