Atribuições

A Procuradoria Geral do Município de Coari tem por finalidade exercer a advocacia pública, cabendo-lhe, ainda, prestar a orientação normativa e a supervisão técnica do sistema jurídico do Município de Coari, privativas dos Procuradores do Município de Coari de carreira. Representar judicial e extrajudicialmente o Município; Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral; Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município; Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis; Patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Coari seja interessado como autor, réu ou interviniente; Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e Diretores da Administração Direta; Acompanhar processos de usucapião e retificação de registro imobiliário para os quais o Município seja citado; Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame; Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública; Funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município; Elaborar minutas de contratos e convênios; Examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios; Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Coari. Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; Representar a Fazenda Municipal em processos que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação municipal;

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Coari / AM - CEP: 69460000

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